Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/03/1952
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 30.691, de 29/03/52
Ementa: Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (888 Kb)




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