Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 02/09/1994
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 1.236, de 02/09/94
Ementa: Dá nova redação ao Art. 507 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.
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