Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 15/04/2003
Tipo: Portaria
Descrição: Portaria nº 413, de 15/04/03
Ementa: Cria, define e modifica atribuições, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, das Promotorias de Justiça abaixo mencionadas e dá outras providências.
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