Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/12/1977
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 81.107, de 22/12/77
Ementa: Define o elenco de atividades consideradas de alto interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional, para efeito do disposto nos Artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.413159, de 14 de agosto de 1975.
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