Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 04/06/1979
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 83.540, de 04/06/79
Ementa: Regulamenta a aplicação da convenção internacional sobre responsabilidade civil em danos causa dos por poluição por óleo, de 1969, e dá outras providências.
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