Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/04/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.804, de 30/04/03
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.964, de 16 julho de 1992, alterada pelas Leis nº 9.510, de 20 de março de 1997, nº 10.521, de 29 de março de 2000, nº 11.244, de 21 de outubro de 2.002 e nº11.247, de 4 de novembro de 2.002 que trata do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar e dá providências correlatas.
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