Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/05/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.817, de 09/05/03
Ementa: Outorga competência à Secretaria da Habitação para proceder ao exame e à anuência prévia em relação a loteamentos ou desmembramentos localizados em Regiões Metropolitanas.
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