Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 15/05/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.818, de 15/05/03
Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 3º do Decreto nº 47.243, de 22 de outubro de 2002, que institui junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a Comissão de Implantação do Estatuto da Cidade com o objetivo de coordenar as medidas de implantação do Estatuto da Cidade no âmbito do Estado de São Paulo
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