Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 14/05/2003
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.669, de 14/05/03
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
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