Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/05/2003
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.673, de 16/05/03
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
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