Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/10/1989
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 7.853, de 24/10/89
Ementa: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
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