Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/12/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.298, de 20/12/99
Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
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