Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/05/2003
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.387, de 27/05/03
Ementa: Dispõe sobre a apresentação, pelo Poder Executivo, de um Plano Diretor de Resíduos Sólidos para o Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
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