Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/05/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.837, de 27/05/03
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 47.763, de 11 de abril de 2003, que institui o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/SP e dá providências correlatas
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