Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/05/2003
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.914, de 20/05/03
Ementa: Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul - CONSEA/RS - e dá outras providências.
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