Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 02/06/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 42.278, de 02/06/03
Ementa: Institui a Junta Superior de Julgamento de Recursos e a Junta de Julgamento de Infrações Florestais, e dá outras providências.
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