Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/06/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.739, de 13/06/03
Ementa: Transfere a competência que menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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