Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/06/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.758, de 21/06/03
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os Arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dá outras providências.
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