Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 07/06/1996
Tipo: Aviso
Descrição: Aviso nº 253, de 07/06/96
Ementa: Recomenda aos Promotores de Justiça do Meio Ambiente à adoção de medidas tendentes ao ressarcimento de despesas com perícias, estudos e serviços técnicos de caráter ambiental.
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