Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/06/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.907, de 24/06/03
Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.248, de 4 de novembro de 2002, que cria o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE
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