Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/06/2003
Tipo: Medida Provisória
Descrição: Medida Provisória nº 123, de 26/06/03
Ementa: Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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