Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 12/02/1988
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 95.733, de 12/02/88
Ementa: Dispõe sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrentes da execução desses projetos e obras.
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