Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/07/2003
Tipo: Decreto Legislativo
Descrição: Decreto Legislativo nº 333, de 24/07/03
Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, em 22 de junho de 2001.
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