Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 07/07/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.931, de 07/07/03
Ementa: Define como população vegetal de peculiar interesse do Estado as estruturas vegetais provenientes de reprodução sexuada ou assexuada, que tenham como finalidade a multiplicação dos vegetais dos grupos que especifica e dá providências correlatas
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