Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/07/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.938, de 11/07/03
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do artigo 116 do Decreto nº 30.555, de 3 de outubro de 1989, que reestrutura, reorganiza e regulamenta a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas.
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