Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/02/1989
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 97.507, de 13/02/89
Ementa: Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências.
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