Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/04/1989
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 97.632, de 10/04/89
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2º, Inciso VIII, da Lei nº 6.938113, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providencias.
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