Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 31/07/2003
Tipo: Portaria
Descrição: Portaria nº 1.466, de 31/07/03
Ementa: Aprova o documento "Procedimentos Mínimos de Inspeção Sanitária em Embarcações que navegam pelos Estado Partes do MERCOSUL".
Download: Documento na Integra em Formato RTF (14 Kb)




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