Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 07/08/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.802, de 07/08/03
Ementa: Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998.
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