Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/08/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.815, de 20/08/03
Ementa: Altera o Art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
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