Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/08/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.810, de 19/08/03
Ementa: Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.
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