Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 25/09/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.846, de 25/09/03
Ementa: Regulamenta o Art. 3º da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências.
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