Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 01/09/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 48.058, de 01/09/03
Ementa: Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 40.041, de 7 de abril de 1995, que regulamenta o Conselho Estadual de Turismo
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