Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/09/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.848, de 29/09/03
Ementa: Acresce inciso ao caput do Art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
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