Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/08/2003
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.947, de 26/08/03
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 146 da Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000 (Código Estadual do Meio Ambiente).
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