Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 06/06/1990
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 99.274, de 06/06/90
Ementa: Regulamenta a Lei 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de reservas ecológicas, e áreas de proteção ambiental e sobre a política nacional de meio ambiente, e dá outras providências.
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