Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 02/10/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.851, de 02/10/03
Ementa: Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
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