Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 06/10/2003
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.742, de 06/10/03
Ementa: Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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