Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/10/2003
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.743, de 09/10/03
Ementa: Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
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