Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/10/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 48.149, de 09/10/03
Ementa: Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambiental - APAs no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
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