Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 06/06/1990
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 99.280, de 06/06/90
Ementa: Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
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