Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/10/1972
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 5.811, de 11/10/72
Ementa: Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
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