Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/09/2003
Tipo: Lei Complementar
Descrição: Lei Complementar nº 11.974, de 30/09/03
Ementa: Modifica a redação do inciso V do artigo 4º da Lei Complementar nº 11.876, de 26 de dezembro de 2002.
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