Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 06/11/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.871, de 06/11/03
Ementa: Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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