Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 12/08/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.334, de 12/08/02
Ementa: Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.
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