Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 15/05/1998
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.636, de 15/05/98
Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do Art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
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