Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/11/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.887, de 20/11/03
Ementa: Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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