Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/11/2003
Tipo: Decreto Legislativo
Descrição: Decreto Legislativo nº 908, de 21/11/03
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal, em 29 de janeiro de 2000.
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