Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 25/11/2003
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.895, de 25/11/03
Ementa: Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos dágua de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.
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