Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 25/11/2003
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.779, de 25/11/03
Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
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